Flashcard FC593604
Qual órgão inicia o processo de indicação e escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual órgão inicia o processo de indicação e escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O processo inicia-se pela indicação da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A indicação e escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios iniciar-se-ão pela indicação da Assembleia, sendo que a cada duas indicações do Legislativo, seguir-se-á uma do Executivo, após atingir-se a proporção estabelecida nos arts. 28 e 80 desta Constituição e mantida sempre a proporcionalidade das indicações.
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