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Quando a indicação do Executivo para Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios pode ocorrer segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quando a indicação do Executivo para Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios pode ocorrer segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A indicação do Executivo pode ocorrer após ser atingida a proporção constitucional prevista para a composição e desde que se mantenha a proporcionalidade das indicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A indicação e escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios iniciar-se-ão pela indicação da Assembleia, sendo que a cada duas indicações do Legislativo, seguir-se-á uma do Executivo, após atingir-se a proporção estabelecida nos arts. 28 e 80 desta Constituição e mantida sempre a proporcionalidade das indicações.
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