Flashcard FC593607
Que requisito deve ser observado permanentemente na alternância de indicações entre Assembleia e Executivo para os Conselhos dos Tribunais de Contas?
Constituição do Estado de Goiás
Que requisito deve ser observado permanentemente na alternância de indicações entre Assembleia e Executivo para os Conselhos dos Tribunais de Contas?
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Resposta
Deve ser mantida permanentemente a proporcionalidade das indicações entre os poderes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A indicação e escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios iniciar-se-ão pela indicação da Assembleia, sendo que a cada duas indicações do Legislativo, seguir-se-á uma do Executivo, após atingir-se a proporção estabelecida nos arts. 28 e 80 desta Constituição e mantida sempre a proporcionalidade das indicações.
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