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Na Constituição do Estado de Goiás, em que quadro funcional passam a integrar-se os cargos de Procurador de Contas no Tribunal de Contas do Estado e nos Tribunais de Contas dos Mun
Constituição do Estado de Goiás
Na Constituição do Estado de Goiás, em que quadro funcional passam a integrar-se os cargos de Procurador de Contas no Tribunal de Contas do Estado e nos Tribunais de Contas dos Municípios?
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Resposta
Os cargos de Procurador de Contas passam a integrar um quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, com regulamentação prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os cargos de Procurador de Contas Passam a integrar quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, na forma da lei.
Parágrafo único. Os Procuradores de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios poderão exercer a Procuradoria da Fazenda Pública Municipal nas ações executivas fundadas em imputação de débito ou de multa, na forma da lei complementar.
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