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Que tipo de norma condiciona o exercício da Procuradoria da Fazenda Pública Municipal pelos Procuradores de Contas junto aos Tribunais de Contas dos Municípios?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de norma condiciona o exercício da Procuradoria da Fazenda Pública Municipal pelos Procuradores de Contas junto aos Tribunais de Contas dos Municípios?
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Resposta
O exercício está condicionado à previsão em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os cargos de Procurador de Contas Passam a integrar quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, na forma da lei.
Parágrafo único. Os Procuradores de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios poderão exercer a Procuradoria da Fazenda Pública Municipal nas ações executivas fundadas em imputação de débito ou de multa, na forma da lei complementar.
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