Flashcard FC593621
Em que condição temporal a Constituição do Estado de Goiás prevê apoio do Poder Executivo às cooperativas e associações de garimpeiros?
Constituição do Estado de Goiás
Em que condição temporal a Constituição do Estado de Goiás prevê apoio do Poder Executivo às cooperativas e associações de garimpeiros?
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Resposta
Enquanto não forem estabelecidas normas legais que definam as condições de amparo a essas entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Até que a lei estabeleça as condições de amparo às cooperativas e associações de garimpeiros, inclusive visando à recuperação do meio ambiente afetado por sua atividade, o Poder Executivo apoiará as iniciativas dessas entidades no sentido de compatibilizar seus interesses legítimos com os superiores interesses da sociedade.
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