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Quem tem a obrigação de promover a legalização das posses urbanas consolidadas prevista na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quem tem a obrigação de promover a legalização das posses urbanas consolidadas prevista na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O Estado e os Municípios devem promover a legalização dessas posses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Estado e os Municípios promoverão a legalização das posses urbanas consolidadas e efetivamente identificadas até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, para os que não possuem outro imóvel, no prazo de dois anos após a promulgação desta Constituição, adotando medidas para sua urbanização.
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