Flashcard FC593624
Qual marco temporal limita a elegibilidade das posses urbanas para legalização segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual marco temporal limita a elegibilidade das posses urbanas para legalização segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Devem ter sido efetivamente identificadas até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Estado e os Municípios promoverão a legalização das posses urbanas consolidadas e efetivamente identificadas até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, para os que não possuem outro imóvel, no prazo de dois anos após a promulgação desta Constituição, adotando medidas para sua urbanização.
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