Flashcard FC593625
Qual condição quanto à existência de outro imóvel exige a Constituição do Estado de Goiás para que o possuidor seja beneficiado pela legalização das posses urbanas?
Constituição do Estado de Goiás
Qual condição quanto à existência de outro imóvel exige a Constituição do Estado de Goiás para que o possuidor seja beneficiado pela legalização das posses urbanas?
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Resposta
O possuidor não pode possuir outro imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Estado e os Municípios promoverão a legalização das posses urbanas consolidadas e efetivamente identificadas até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, para os que não possuem outro imóvel, no prazo de dois anos após a promulgação desta Constituição, adotando medidas para sua urbanização.
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