Flashcard FC593626
Que medidas devem ser adotadas pelo Estado e pelos Municípios ao promover a legalização das posses urbanas consolidadas prevista na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que medidas devem ser adotadas pelo Estado e pelos Municípios ao promover a legalização das posses urbanas consolidadas prevista na Constituição do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser adotadas medidas para a urbanização das áreas objeto da legalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Estado e os Municípios promoverão a legalização das posses urbanas consolidadas e efetivamente identificadas até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, para os que não possuem outro imóvel, no prazo de dois anos após a promulgação desta Constituição, adotando medidas para sua urbanização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em