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Qual é o prazo estabelecido pela Constituição do Estado de Goiás para promoção da legalização das posses urbanas consolidadas?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é o prazo estabelecido pela Constituição do Estado de Goiás para promoção da legalização das posses urbanas consolidadas?
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Resposta
O prazo é de dois anos após a promulgação da Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Estado e os Municípios promoverão a legalização das posses urbanas consolidadas e efetivamente identificadas até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, para os que não possuem outro imóvel, no prazo de dois anos após a promulgação desta Constituição, adotando medidas para sua urbanização.
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