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Que instrumento legal deve consignar a subvenção financeira à Centrais Elétricas de Goiás S/A para o exercício de 1991?
Constituição do Estado de Goiás
Que instrumento legal deve consignar a subvenção financeira à Centrais Elétricas de Goiás S/A para o exercício de 1991?
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Resposta
A **lei orçamentária do Estado** deve consignar a subvenção financeira à Centrais Elétricas de Goiás S/A para o exercício de 1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A lei orçamentária do Estado, para o exercício de 1991, consignará subvenção financeira à Centrais Elétricas de Goiás S/A, destinada e suficiente para a encampação da Companhia Hidrelétrica do São Patrício.
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