Flashcard FC593632
Que requisito quanto ao montante da subvenção financeira consignada à Centrais Elétricas de Goiás S/A deve ser observado?
Constituição do Estado de Goiás
Que requisito quanto ao montante da subvenção financeira consignada à Centrais Elétricas de Goiás S/A deve ser observado?
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Resposta
O valor da subvenção deve ser **suficiente** para viabilizar a encampação da Companhia Hidrelétrica do São Patrício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A lei orçamentária do Estado, para o exercício de 1991, consignará subvenção financeira à Centrais Elétricas de Goiás S/A, destinada e suficiente para a encampação da Companhia Hidrelétrica do São Patrício.
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