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Qual o prazo estabelecido pela Constituição do Estado de Goiás para que a Polícia Militar adote medidas administrativas destinadas à organização e funcionamento das unidades previs
Constituição do Estado de Goiás
Qual o prazo estabelecido pela Constituição do Estado de Goiás para que a Polícia Militar adote medidas administrativas destinadas à organização e funcionamento das unidades previstas?
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Resposta
O prazo é de cento e oitenta dias, contados após a promulgação da Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - No prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação desta Constituição, a Polícia Militar adotará medidas administrativas que resultem na organização e funcionamento da unidade florestal especializada e dos batalhões de polícia rodoviária e de trânsito.
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