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Na Constituição do Estado de Goiás, que ações o Estado deve realizar sobre as terras devolutas?
Constituição do Estado de Goiás
Na Constituição do Estado de Goiás, que ações o Estado deve realizar sobre as terras devolutas?
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Resposta
O Estado deve promover ação discriminatória e ação demarcatória sobre as terras devolutas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Estado deve realizar ação discriminatória e demarcatória sobre todas as terras devolutas em Goiás.
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