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Na Constituição do Estado de Goiás, quais terras são objeto da ação discriminatória e demarcatória que o Estado deve realizar?
Constituição do Estado de Goiás
Na Constituição do Estado de Goiás, quais terras são objeto da ação discriminatória e demarcatória que o Estado deve realizar?
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Resposta
Todas as terras devolutas situadas no território do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Estado deve realizar ação discriminatória e demarcatória sobre todas as terras devolutas em Goiás.
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