Flashcard FC593644
Que providência deve o Estado adotar em relação às unidades de ensino superior já criadas por lei?
Constituição do Estado de Goiás
Que providência deve o Estado adotar em relação às unidades de ensino superior já criadas por lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apresentar processo visando obter autorização de funcionamento das unidades de ensino superior já criadas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - No prazo de seis meses, contados da promulgação desta Constituição, o Estado apresentará, ao Conselho Federal de Educação, processo visando obter autorização de funcionamento de todas as unidades de ensino superior já criadas por lei e, especialmente, da Faculdade de Direito, Ciências e Letras de Inhumas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em