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A que órgão o Estado deve apresentar o processo para obtenção de autorização de funcionamento das unidades de ensino superior?
Constituição do Estado de Goiás
A que órgão o Estado deve apresentar o processo para obtenção de autorização de funcionamento das unidades de ensino superior?
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Resposta
Ao Conselho Federal de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - No prazo de seis meses, contados da promulgação desta Constituição, o Estado apresentará, ao Conselho Federal de Educação, processo visando obter autorização de funcionamento de todas as unidades de ensino superior já criadas por lei e, especialmente, da Faculdade de Direito, Ciências e Letras de Inhumas.
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