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Qual o prazo para apresentação do processo ao Conselho Federal de Educação contado a partir da promulgação da Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o prazo para apresentação do processo ao Conselho Federal de Educação contado a partir da promulgação da Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Prazo de seis meses, contados da promulgação da Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - No prazo de seis meses, contados da promulgação desta Constituição, o Estado apresentará, ao Conselho Federal de Educação, processo visando obter autorização de funcionamento de todas as unidades de ensino superior já criadas por lei e, especialmente, da Faculdade de Direito, Ciências e Letras de Inhumas.
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