Flashcard FC593647
Que instituição de ensino a Constituição do Estado de Goiás destaca expressamente para obtenção de autorização de funcionamento?
Constituição do Estado de Goiás
Que instituição de ensino a Constituição do Estado de Goiás destaca expressamente para obtenção de autorização de funcionamento?
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Resposta
Faculdade de Direito, Ciências e Letras de Inhumas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - No prazo de seis meses, contados da promulgação desta Constituição, o Estado apresentará, ao Conselho Federal de Educação, processo visando obter autorização de funcionamento de todas as unidades de ensino superior já criadas por lei e, especialmente, da Faculdade de Direito, Ciências e Letras de Inhumas.
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