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Qual contribuinte da previdência social do Estado pode optar por voltar a contribuir sobre o valor originário do salário de contribuição?
Constituição do Estado de Goiás
Qual contribuinte da previdência social do Estado pode optar por voltar a contribuir sobre o valor originário do salário de contribuição?
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Resposta
O contribuinte, inclusive o inativo, que contribuiu sobre salários mínimos e teve alterado o salário de contribuição para salário mínimo de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - As disposições desta Constituição referentes a pensão e aposentadoria, inclusive fixação e revisão de proventos, previdência e assistência social aplicam-se:
I - aos beneficiários da , de 5-1-1981;
II - ao contribuinte, inclusive o inativo, da previdência social do Estado, que contribuiu sobre salários mínimos e teve alterado o salário de contribuição para salário mínimo de referência, o qual poderá voltar a contribuir sobre aquele valor originário, com reajuste no mesmo índice aplicado ao piso nacional de salários durante sua vigência, desde a época da alteração, isento de qualquer penalidade, com a consequente repercussão no cálculo do benefício.
§ 1o O ex-segurado do órgão previdenciário do Estado poderá voltar a contribuir como facultativo, sobre a importância correspondente ao vencimento do cargo e classe equivalentes, desde que o requeira dentro de noventa dias após a promulgação desta Constituição, restaurando sua condição de segurado no mês seguinte ao do requerimento.
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