Flashcard FC593653
Quem pode voltar a contribuir como segurado facultativo junto ao órgão previdenciário do Estado?
Constituição do Estado de Goiás
Quem pode voltar a contribuir como segurado facultativo junto ao órgão previdenciário do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ex-segurado do órgão previdenciário do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - As disposições desta Constituição referentes a pensão e aposentadoria, inclusive fixação e revisão de proventos, previdência e assistência social aplicam-se:
I - aos beneficiários da , de 5-1-1981;
II - ao contribuinte, inclusive o inativo, da previdência social do Estado, que contribuiu sobre salários mínimos e teve alterado o salário de contribuição para salário mínimo de referência, o qual poderá voltar a contribuir sobre aquele valor originário, com reajuste no mesmo índice aplicado ao piso nacional de salários durante sua vigência, desde a época da alteração, isento de qualquer penalidade, com a consequente repercussão no cálculo do benefício.
§ 1o O ex-segurado do órgão previdenciário do Estado poderá voltar a contribuir como facultativo, sobre a importância correspondente ao vencimento do cargo e classe equivalentes, desde que o requeira dentro de noventa dias após a promulgação desta Constituição, restaurando sua condição de segurado no mês seguinte ao do requerimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em