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Quem tem direito de opção pela carreira previsto na Constituição do Estado de Goiás no período anterior à instalação da Assembleia Estadual Constituinte?
Constituição do Estado de Goiás
Quem tem direito de opção pela carreira previsto na Constituição do Estado de Goiás no período anterior à instalação da Assembleia Estadual Constituinte?
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Resposta
O defensor público em exercício da função na Procuradoria de Assistência Judiciária até a instalação da Assembleia Estadual Constituinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 . - É assegurado ao defensor público em exercício da função, junto à Procuradoria de Assistência Judiciária até à data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição da República, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) ser advogado;
b) contar com pelo menos cinco anos de serviços prestados à administração direta ou indireta do Estado;
c) comprovação do exercício da função até a data prevista no caput deste artigo pelo ajuizamento de feitos típicos de assistência judiciária.
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