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A opção pela carreira prevista na Constituição do Estado de Goiás está condicionada à observância de quais normas da Constituição Federal?
Constituição do Estado de Goiás
A opção pela carreira prevista na Constituição do Estado de Goiás está condicionada à observância de quais normas da Constituição Federal?
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Resposta
Está condicionada à observância das garantias e vedações previstas na Constituição Federal relativas ao ingresso e ao exercício na carreira pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 . - É assegurado ao defensor público em exercício da função, junto à Procuradoria de Assistência Judiciária até à data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição da República, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) ser advogado;
b) contar com pelo menos cinco anos de serviços prestados à administração direta ou indireta do Estado;
c) comprovação do exercício da função até a data prevista no caput deste artigo pelo ajuizamento de feitos típicos de assistência judiciária.
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