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Em que data deve ser apurado o montante do débito para fins de aplicação do limite de quinhentos cruzados novos?
Constituição do Estado de Goiás
Em que data deve ser apurado o montante do débito para fins de aplicação do limite de quinhentos cruzados novos?
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Resposta
Na data da promulgação da Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25 . - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos e judiciais, os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias:
I - cujo montante, na data da promulgação desta Constituição, somadas as parcelas de imposto, multa, juros e correção monetária, não ulltrapasse o valor de quinhentos cruzados novos;
II - inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizados, oriundos de autuações fiscais de operações, cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 1976;
III - quando decorrentes de autos de infração em que a mercadoria tenha sido abandonada, perdida ou perecido, ou expedidos contra motoristas ou transportadores, autonômos ou não, sem residência ou domicílio certo e definido neste Estado ou com endereço em outra unidade da Federação.
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