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Os débitos do ICMS decorrentes de autos de infração expedidos contra transportadores com endereço em outra unidade da Federação são cancelados?
Constituição do Estado de Goiás
Os débitos do ICMS decorrentes de autos de infração expedidos contra transportadores com endereço em outra unidade da Federação são cancelados?
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Resposta
Sim. A norma prevê o cancelamento quando os autos forem expedidos contra transportadores com endereço em outra unidade da Federação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25 . - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos e judiciais, os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias:
I - cujo montante, na data da promulgação desta Constituição, somadas as parcelas de imposto, multa, juros e correção monetária, não ulltrapasse o valor de quinhentos cruzados novos;
II - inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizados, oriundos de autuações fiscais de operações, cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 1976;
III - quando decorrentes de autos de infração em que a mercadoria tenha sido abandonada, perdida ou perecido, ou expedidos contra motoristas ou transportadores, autonômos ou não, sem residência ou domicílio certo e definido neste Estado ou com endereço em outra unidade da Federação.
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