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Os benefícios são concedidos independentemente de os débitos estarem ajuizados, inscritos em dívida ativa, lavrados em auto de infração ou confessados espontaneamente?
Constituição do Estado de Goiás
Os benefícios são concedidos independentemente de os débitos estarem ajuizados, inscritos em dívida ativa, lavrados em auto de infração ou confessados espontaneamente?
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Resposta
Sim. Os benefícios são concedidos independentemente de os débitos estarem ajuizados, inscritos em dívida ativa, lavrados em auto de infração ou terem sido confessados espontaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26 . - Ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Estadual, referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, por fato gerador ocorrido até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, serão concedidos os seguintes benefícios, independentemente de estarem os débitos ajuizados, inscritos em dívida ativa, levantados em auto de infração ou serem confessados espontaneamente:
I - para os que efetivarem o pagamento integral do Imposto, até quarenta dias após a promulgação desta Constituição, isenção de correção monetária e de juros sobre a multa e redução de cinquenta por cento do valor da correção monetária incidente sobre o imposto;
II - para os que efetivarem o pagamento integral do Imposto até setenta dias após a promulgação desta, isenção de correção monetária sobre a multa e redução de trinta por cento do valor da correção monetária incidente sobre o imposto.
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