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Que providência o Poder Executivo deve adotar em relação à disponibilização da Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que providência o Poder Executivo deve adotar em relação à disponibilização da Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O Poder Executivo deve mandar imprimir e distribuir exemplares da Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27 . - No prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta, o Executivo mandará imprimir e distribuir, gratuitamente, exemplares desta Constituição às escolas estaduais e municipais, universidades, entidades sindicais, bibliotecas, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil, para facilitar o acesso do cidadão às normas constitucionais estaduais.
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