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Qual o prazo para o Executivo imprimir e distribuir exemplares da Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o prazo para o Executivo imprimir e distribuir exemplares da Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
O prazo é de cento e oitenta dias, contados a partir da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27 . - No prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta, o Executivo mandará imprimir e distribuir, gratuitamente, exemplares desta Constituição às escolas estaduais e municipais, universidades, entidades sindicais, bibliotecas, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil, para facilitar o acesso do cidadão às normas constitucionais estaduais.
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