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Com que vínculo esses agentes integram os quadros do Tribunal de Contas dos Municípios?
Constituição do Estado de Goiás
Com que vínculo esses agentes integram os quadros do Tribunal de Contas dos Municípios?
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Resposta
Eles integram com os cargos ou situações correspondentes, preservando a posição funcional que ocupavam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28 . - Os Conselheiros, os Procuradores de Contas, os servidores do Quadro Permanente, ativos e inativos, bem como os comissionados e os pensionistas transferidos para o Tribunal de Contas do Estado, por força do disposto na , bem como os Conselheiros nomeados após a vigência da , continuam a integrar, com os cargos ou situações correspondentes, os respectivos quadros do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitada a situação jurídico-funcional de cada um.
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