Flashcard FC593692
Que condição jurídico-funcional deve ser respeitada ao integrar esses agentes aos quadros do Tribunal de Contas dos Municípios?
Constituição do Estado de Goiás
Que condição jurídico-funcional deve ser respeitada ao integrar esses agentes aos quadros do Tribunal de Contas dos Municípios?
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Resposta
Deve ser respeitada a situação jurídico-funcional de cada um, assegurando direitos, vínculos e status prévios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28 . - Os Conselheiros, os Procuradores de Contas, os servidores do Quadro Permanente, ativos e inativos, bem como os comissionados e os pensionistas transferidos para o Tribunal de Contas do Estado, por força do disposto na , bem como os Conselheiros nomeados após a vigência da , continuam a integrar, com os cargos ou situações correspondentes, os respectivos quadros do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitada a situação jurídico-funcional de cada um.
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