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Qual destino a Constituição do Estado de Goiás atribui aos contratos referidos no ADCT cuja redação anterior foi revogada?
Constituição do Estado de Goiás
Qual destino a Constituição do Estado de Goiás atribui aos contratos referidos no ADCT cuja redação anterior foi revogada?
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Resposta
A Constituição do Estado de Goiás determina a transferência desses contratos para o Tribunal de Contas dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os contratos a que se refere o parágrafo único do art. 33 do ADCT, com a redação dada pela , ora revogada, ficam transferidos para o Tribunal de Contas dos Municípios.
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