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Que quadro fica mantido na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que quadro fica mantido na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Mantém-se o Quadro de Servidores Permanentes e Comissionados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30 . - Fica mantido, na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios, o Quadro de Servidores Permanentes e Comissionados, com os mesmos quantitativos, níveis, símbolos e valores.
Parágrafo único. Os cargos de que tratam este artigo passam a denominar-se Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado e extinguir-se-ão automaticamente na medida em que forem vagando.
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