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Quais características permanecem do Quadro de Servidores mantido no Tribunal de Contas dos Municípios?
Constituição do Estado de Goiás
Quais características permanecem do Quadro de Servidores mantido no Tribunal de Contas dos Municípios?
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Resposta
Permanece com os mesmos quantitativos, níveis, símbolos e valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30 . - Fica mantido, na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios, o Quadro de Servidores Permanentes e Comissionados, com os mesmos quantitativos, níveis, símbolos e valores.
Parágrafo único. Os cargos de que tratam este artigo passam a denominar-se Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado e extinguir-se-ão automaticamente na medida em que forem vagando.
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