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Como serão denominados os cargos do Quadro de Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios?
Constituição do Estado de Goiás
Como serão denominados os cargos do Quadro de Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios?
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Resposta
Passam a denominar-se Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30 . - Fica mantido, na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios, o Quadro de Servidores Permanentes e Comissionados, com os mesmos quantitativos, níveis, símbolos e valores.
Parágrafo único. Os cargos de que tratam este artigo passam a denominar-se Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado e extinguir-se-ão automaticamente na medida em que forem vagando.
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