Flashcard FC593698
Quais tipos de saldos devem ser revertidos às rubricas do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios?
Constituição do Estado de Goiás
Quais tipos de saldos devem ser revertidos às rubricas do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios?
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Resposta
Devem ser revertidos todos os saldos financeiros e orçamentários que foram transferidos ao Tribunal de Contas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31 . - Ficam revertidos às respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios todos os saldos financeiros e orçamentários transferidos ao Tribunal de Contas do Estado, em decorrência do disposto na , ora revogada.
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