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Para que destino orçamentário devem ser revertidos os saldos transferidos ao Tribunal de Contas do Estado?
Constituição do Estado de Goiás
Para que destino orçamentário devem ser revertidos os saldos transferidos ao Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta
Os saldos devem ser revertidos às respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31 . - Ficam revertidos às respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios todos os saldos financeiros e orçamentários transferidos ao Tribunal de Contas do Estado, em decorrência do disposto na , ora revogada.
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