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Qual evento jurídico motivou a reversão dos saldos financeiros e orçamentários transferidos ao Tribunal de Contas do Estado?
Constituição do Estado de Goiás
Qual evento jurídico motivou a reversão dos saldos financeiros e orçamentários transferidos ao Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta
A reversão decorre da revogação da norma que havia determinado a transferência desses saldos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31 . - Ficam revertidos às respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios todos os saldos financeiros e orçamentários transferidos ao Tribunal de Contas do Estado, em decorrência do disposto na , ora revogada.
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