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Na Constituição do Estado de Goiás, qual é o destino do acervo patrimonial transferido ao Tribunal de Contas do Estado em razão de disposição do ADCT posteriormente revogada?
Constituição do Estado de Goiás
Na Constituição do Estado de Goiás, qual é o destino do acervo patrimonial transferido ao Tribunal de Contas do Estado em razão de disposição do ADCT posteriormente revogada?
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Resposta
O acervo patrimonial é revertido ao Tribunal de Contas dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32 . - Fica revertido ao Tribunal de Contas dos Municípios todo o acervo patrimonial transferido ao Tribunal de Contas do Estado, em razão do disposto no art. 32 do ADCT, incluído pela , ora revogada.
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