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Na Constituição do Estado de Goiás, qual foi a causa da transferência do acervo patrimonial ao Tribunal de Contas do Estado que motiva sua reversão?
Constituição do Estado de Goiás
Na Constituição do Estado de Goiás, qual foi a causa da transferência do acervo patrimonial ao Tribunal de Contas do Estado que motiva sua reversão?
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Resposta
A transferência decorreu de disposição inserida no ADCT que foi incluída por norma posteriormente revogada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32 . - Fica revertido ao Tribunal de Contas dos Municípios todo o acervo patrimonial transferido ao Tribunal de Contas do Estado, em razão do disposto no art. 32 do ADCT, incluído pela , ora revogada.
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