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Qual é a condição temporal para que os saldos das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios sejam transferidos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é a condição temporal para que os saldos das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios sejam transferidos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás?
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Resposta
A transferência alcança somente os saldos existentes à data da promulgação da emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os saldos das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ficando a seu cargo o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.
Parágrafo único. Ficam transferidos para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás e para a Procuradoria-Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado os contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pela sua Procuradoria-Geral de Contas, em vigor na data da promulgação da presente Emenda.
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