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Quem assume o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes dos saldos orçamentários transferidos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quem assume o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes dos saldos orçamentários transferidos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás?
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás fica responsável pelo cumprimento das obrigações financeiras assumidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os saldos das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ficando a seu cargo o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.
Parágrafo único. Ficam transferidos para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás e para a Procuradoria-Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado os contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pela sua Procuradoria-Geral de Contas, em vigor na data da promulgação da presente Emenda.
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