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Qual é a condição temporal para a transferência dos contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios e pela sua Procuradoria-Geral de Contas?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é a condição temporal para a transferência dos contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios e pela sua Procuradoria-Geral de Contas?
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Resposta
A transferência abrange apenas os contratos que se encontravam em vigor na data da promulgação da emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os saldos das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ficando a seu cargo o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.
Parágrafo único. Ficam transferidos para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás e para a Procuradoria-Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado os contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pela sua Procuradoria-Geral de Contas, em vigor na data da promulgação da presente Emenda.
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