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Que providências o Tribunal de Contas do Estado deve adotar para assumir as novas atividades decorrentes da Emenda à Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que providências o Tribunal de Contas do Estado deve adotar para assumir as novas atividades decorrentes da Emenda à Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A Constituição do Estado de Goiás determina que o Tribunal de Contas do Estado deve adotar as providências necessárias para a assunção das novas atividades, incluindo ajustes administrativos e organizacionais necessários ao exercício das competências ampliadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O Tribunal de Contas do Estado adotará as providências necessárias à assunção das novas atividades, imediatamente após a promulgação da presente Emenda.
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