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Quando o Tribunal de Contas do Estado deve adotar as providências necessárias para assumir as novas atividades decorrentes da Emenda à Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quando o Tribunal de Contas do Estado deve adotar as providências necessárias para assumir as novas atividades decorrentes da Emenda à Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
As providências devem ser adotadas imediatamente após a promulgação da Emenda à Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O Tribunal de Contas do Estado adotará as providências necessárias à assunção das novas atividades, imediatamente após a promulgação da presente Emenda.
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