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Que faculdade o Poder Executivo tem quanto à contratação de pessoal docente durante o fluente exercício, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que faculdade o Poder Executivo tem quanto à contratação de pessoal docente durante o fluente exercício, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A Constituição do Estado de Goiás autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações de pessoal docente durante o fluente exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O Poder Executivo poderá, no curso do fluente exercício, efetuar contratações de pessoal docente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, até que se dê a publicação oficial da respectiva lei disciplinadora, reportada no art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, com nova redação dada pelo art. 1o da emenda que nela introduziu este artigo, retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2003.
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