Flashcard FC593712
Até que evento as contratações temporárias de pessoal docente podem ser mantidas, conforme a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Até que evento as contratações temporárias de pessoal docente podem ser mantidas, conforme a Constituição do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As contratações podem ser mantidas até a publicação oficial da lei disciplinadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O Poder Executivo poderá, no curso do fluente exercício, efetuar contratações de pessoal docente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, até que se dê a publicação oficial da respectiva lei disciplinadora, reportada no art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, com nova redação dada pelo art. 1o da emenda que nela introduziu este artigo, retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em