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A que data retroagem os efeitos da nova redação introduzida pela emenda que incluiu a norma sobre contratações temporárias de docentes na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
A que data retroagem os efeitos da nova redação introduzida pela emenda que incluiu a norma sobre contratações temporárias de docentes na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Os efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2003.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O Poder Executivo poderá, no curso do fluente exercício, efetuar contratações de pessoal docente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, até que se dê a publicação oficial da respectiva lei disciplinadora, reportada no art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, com nova redação dada pelo art. 1o da emenda que nela introduziu este artigo, retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2003.
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