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Que exigência legal deve ser observada para a realização das contratações de profissionais de saúde?
Constituição do Estado de Goiás
Que exigência legal deve ser observada para a realização das contratações de profissionais de saúde?
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Resposta
Deve ser obedecida a lei que disciplina a contratação temporária prevista na Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36 . - O Poder Executivo poderá, no curso do exercício de 2003, efetuar contratações de profissionais da área de saúde, inclusive técnico-administrativos, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecidas as prescrições estabelecidas na lei disciplinadora do art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, retroagindo os seus efetivos a 1o de janeiro de 2003.
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