Flashcard FC593718
A partir de que data retroagem os efeitos das contratações efetuadas pelo Poder Executivo?
Constituição do Estado de Goiás
A partir de que data retroagem os efeitos das contratações efetuadas pelo Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os efeitos das contratações retroagem a 1º de janeiro de 2003.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36 . - O Poder Executivo poderá, no curso do exercício de 2003, efetuar contratações de profissionais da área de saúde, inclusive técnico-administrativos, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecidas as prescrições estabelecidas na lei disciplinadora do art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, retroagindo os seus efetivos a 1o de janeiro de 2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em